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PendenteXVII · P 38

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

Entrada 20/10/2025Última atualização 11/11/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

21

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174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

Proposta de lei 38/XVII — Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona… · Hemiciclo