PendenteXVII · P 35

Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Entrada 26/09/2025Última atualização 30/09/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Proposta de lei 35/XVII — Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias… · Hemiciclo