AprovadaXVII · P 34

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Entrada 19/09/2025Última atualização 23/12/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

110

Processo de urgência

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140194

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 140195

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · PCP
320

Votação final global

Votação 140196

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · PCP
350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 34/XVII — Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional… · Hemiciclo