AprovadaXVII · P 29

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Entrada 08/09/2025Última atualização 19/12/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139927

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoPAN · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140112

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PS · PSD
AbstençãoBE · PAN · PCP
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 140113

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 29/XVII — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às… · Hemiciclo