Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 150530
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 193163
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 193164
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.