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AprovadaXVII · J 176

Alargamento da Licença Parental Inicial

Entrada 05/09/2025Última atualização 23/01/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

05/09/2025

20

Admissão

08/10/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

08/10/2025

21

Anúncio

15/10/2025

55

Publicação em Separata

16/10/2025

190

Discussão generalidade

23/01/2026

250

Votação na generalidade

23/01/2026

Votação 150530

Aprovado

23/01/2026

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

23/01/2026

Projeto de lei 176/XVII — Alargamento da Licença Parental Inicial · Hemiciclo