AprovadaXVII · P 25

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

Entrada 04/08/2025Última atualização 15/04/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139616

Aprovado

A favorCDS-PP · JPP · PSD
ContraCH · IL · PCP
AbstençãoL · PAN · PS
270

Baixa comissão especialidade

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

320

Votação final global

Votação 170932

Aprovado

A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · CH · IL · PCP
AbstençãoJPP · L · PAN · PS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 25/XVII — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065… · Hemiciclo