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AprovadaXVII · D 11

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 31/07/2025Última atualização 19/09/2025Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/07/2025

20

Admissão

31/07/2025

50

Publicação

31/07/2025

21

Anúncio

10/09/2025

243

Apreciação

17/09/2025

Votação 139587

Aprovado

17/09/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoPS

365

Deliberação (Publicação DAR)

19/09/2025

Decreto 11/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo