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AprovadaXVII · P 24
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139622
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS
Votação na especialidade
Votação 139623
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS
Votação final global
Votação 139625
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS