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PendenteXVII · P 23

Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

Entrada 30/07/2025Última atualização 16/09/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

174

Parecer do Governo da RAA

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA