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PendenteXVII · P 23

Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

Entrada 30/07/2025Última atualização 16/09/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

174

Parecer do Governo da RAA

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

Proposta de lei 23/XVII — Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e… · Hemiciclo