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AprovadaXVII · P 19
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171694
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
Baixa comissão especialidade
Votação na especialidade
Votação 172600
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 172601
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL