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AprovadaXVII · P 17
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139807
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoIL · PAN
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 140320
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · IL · PAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 140321
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.