AprovadaXVII · P 16

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Entrada 18/07/2025Última atualização 07/11/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139604

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
ContraL · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 139953

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
225

Requerimento

Votação 139955

Rejeitado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 16/XVII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as… · Hemiciclo