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XVII · D 9
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)
Entrada
16/07/2025
Última atualização
16/07/2025
Fase
Publicação
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Percurso parlamentar
10
Entrada
16/07/2025
648
Retirada da iniciativa
16/07/2025
50
Publicação
16/07/2025
Decreto 9/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo