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AprovadaXVII · P 15
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139806
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · PAN
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 140318
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoIL · PAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 140319
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.