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AprovadaXVII · P 14

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Entrada 15/07/2025Última atualização 25/02/2026Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

15/07/2025

Publicação

15/07/2025

Admissão

16/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/07/2025

Anúncio

17/07/2025

190

Discussão generalidade

17/10/2025

250

Votação na generalidade

17/10/2025

Votação 139920

Aprovado

17/10/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoBE

270

Baixa comissão especialidade

17/10/2025

320

Votação final global

09/01/2026

Votação 140450

Aprovado

09/01/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

16/01/2026

350

Decreto (Publicação)

11/02/2026

370

Envio para promulgação

18/02/2026

380

Promulgação

18/02/2026

390

Referenda

20/02/2026

400

Envio INCM

20/02/2026

580

Lei (Publicação DR)

25/02/2026