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AprovadaXVII · P 13
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer do Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171623
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.