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AprovadaXVII · S 2

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Entrada 10/07/2025Última atualização 04/11/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/07/2025

20

Admissão

16/07/2025

21

Anúncio

16/07/2025

181

Baixa comissão para discussão

16/07/2025

243

Apreciação

29/09/2025

330

Votação global

30/09/2025

Votação 139809

Aprovado

30/09/2025

A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · PAN

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

07/10/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

16/10/2025

371

Envio para Ratificação / Assinatura

16/10/2025

400

Envio INCM

16/10/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

04/11/2025

Proposta de resolução 2/XVII — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à… · Hemiciclo