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AprovadaXVII · P 12
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139610
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraL · PCP
AbstençãoPAN · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 139956
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoJPP · PAN · PS
Requerimento
Votação 139957
Rejeitado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP