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AprovadaXVII · P 11
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139805
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 140316
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 140317
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.