AprovadaXVII · P 10

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Entrada 10/07/2025Última atualização 22/07/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139254

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PAN
310

Votação na especialidade

Votação 139255

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PAN
320

Votação final global

Votação 139256

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PAN
225

Requerimento

Votação 139257

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 10/XVII — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e… · Hemiciclo