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AprovadaXVII · P 9
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 150531
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · PCP
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 172648