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AprovadaXVII · D 5

Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 09/07/2025Última atualização 09/07/2025Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

335

Votação Deliberação

09/07/2025

Votação 139112

Aprovado

09/07/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoBE · PCP

365

Deliberação (Publicação DAR)

09/07/2025

21

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09/07/2025

Decreto 5/XVII — Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo