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AprovadaXVII · P 3
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139080
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Processo de urgência
Requerimento
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 139244
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação na especialidade
Votação 139496
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação 139497
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 139498
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
Votação 139499
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
Votação 139500
Prejudicado
Votação 139501
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 139502
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · JPP
Votação 139503
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PCP · PS · PSD
ContraL
Votação final global
Votação 139245
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL
Requerimento
Votação 139246
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação novo decreto
Votação 139831
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS