AprovadaXVII · P 2

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Entrada 25/06/2025Última atualização 22/07/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139078

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN
AbstençãoJPP · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

110

Processo de urgência

320

Votação final global

Votação 139250

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoJPP · PS
225

Requerimento

Votação 139251

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 2/XVII — Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública · Hemiciclo