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AprovadaXVII · P 1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139074
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Processo de urgência
Admissão Proposta de Alteração
Admissão Proposta de Alteração
Votação na generalidade
Votação 140043
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoJPP
Votação na generalidade
Votação 140044
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoJPP
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 140052
Aprovado
Votação final global
Votação 140053
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Veto (Publicação)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação novo decreto
Votação 171299
Aprovado
Votação novo decreto
Votação 171301
Aprovado
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Envio para promulgação (2ª versão)
Envio para promulgação (2ª versão)
Promulgação (2ª versão)
Referenda (2ª versão)
Envio INCM (2ª versão)
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Lei (Publicação DR)
Admissão Proposta de Alteração
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Confirmação do decreto
Votação 172424