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PendenteXVI · S 5

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Entrada 05/03/2025Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

649

Iniciativa Caducada

Proposta de resolução 5/XVI — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à… · Hemiciclo