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PendenteXVI · P 55

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Entrada 03/03/2025Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 55/XVI — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao… · Hemiciclo