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PendenteXVI · P 53

Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Entrada 25/02/2025Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/02/2025

50

Publicação

25/02/2025

20

Admissão

27/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/02/2025

21

Anúncio

28/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/03/2025

649

Iniciativa Caducada

11/03/2025