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Pendente
XVI · P 53
Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Entrada
25/02/2025
Última atualização
11/03/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
25/02/2025
50
Publicação
25/02/2025
20
Admissão
27/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27/02/2025
21
Anúncio
28/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
06/03/2025
649
Iniciativa Caducada
11/03/2025
Proposta de lei 53/XVI — Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais · Hemiciclo