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XVI · P 51
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Entrada
17/02/2025
Última atualização
12/03/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
17/02/2025
50
Publicação
17/02/2025
20
Admissão
20/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
20/02/2025
21
Anúncio
20/02/2025
649
Iniciativa Caducada
12/03/2025
Proposta de lei 51/XVI — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de… · Hemiciclo