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PendenteXVI · P 50

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Entrada 14/02/2025Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

21

Anúncio

173

Parecer da ALRAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 50/XVI — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas… · Hemiciclo