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PendenteXVI · P 48

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Entrada 03/02/2025Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 48/XVI — Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o… · Hemiciclo