Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128445
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 128446
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 128447
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 128629