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AprovadaXVI · P 46
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128399
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoPSD