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AprovadaXVI · P 45
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171495
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP