AprovadaXVI · P 44

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Entrada 19/12/2024Última atualização 27/02/2025Fase Envio para promulgação

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128186

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 128284

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 128285

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
320

Votação final global

Votação 128286

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS
AbstençãoPAN
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

Proposta de lei 44/XVI — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784… · Hemiciclo