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AprovadaXVI · P 43
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação em Separata
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128151
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP