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AprovadaXVI · P 42
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128029
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PAN · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP · PS
Votação na especialidade
Votação 128030
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PAN · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP · PS
Votação final global
Votação 128031
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PAN · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP · PS