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AprovadaXVI · P 39
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127828
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 127928
Aprovado
Requerimento
Votação 127929
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.