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AprovadaXVI · P 38
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128027
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128420
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Referenda
Decreto (Publicação)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 128504
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.