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AprovadaXVI · P 35
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128019
Aprovado
A favorCDS-PP · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PS
Votação na especialidade
Votação 128020
Aprovado
A favorCDS-PP · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PS
Votação final global
Votação 128021
Aprovado
A favorCDS-PP · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PS