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AprovadaXVI · D 16

Concessão de processo de urgência

Entrada 14/11/2024Última atualização 04/12/2024Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/11/2024

20

Admissão

14/11/2024

50

Publicação

15/11/2024

21

Anúncio

22/11/2024

335

Votação Deliberação

04/12/2024

Votação 127472

Aprovado

04/12/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

04/12/2024

Decreto 16/XVI — Concessão de processo de urgência · Hemiciclo