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AprovadaXVI · P 34
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127688
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoBE · CH · L · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação final global
Votação 128075
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · PS · PSD
AbstençãoCH · L · PCP
Requerimento
Votação 128076
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD