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PendenteXVI · P 33

Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira

Entrada 06/11/2024Última atualização 10/04/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 33/XVI — Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios… · Hemiciclo