AprovadaXVI · P 32

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE

Entrada 04/11/2024Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127561

Aprovado

A favorCDS-PP · PSD
ContraCH · IL · PCP
AbstençãoBE · L · PAN · PS
270

Baixa comissão especialidade

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 32/XVI — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065… · Hemiciclo