AprovadaXVI · P 31

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal

Entrada 31/10/2024Última atualização 06/01/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127523

Aprovado

A favorCDS-PP · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PAN
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 127671

Aprovado

A favorCDS-PP · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PAN
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 127672

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 31/XVI — Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e… · Hemiciclo