AprovadaXVI · P 30

Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos

Entrada 25/10/2024Última atualização 20/12/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127519

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PAN · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 127520

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PAN · PCP
320

Votação final global

Votação 127521

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PAN · PCP
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 127522

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 30/XVI — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento… · Hemiciclo