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AprovadaXVI · P 27
Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127683
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128419
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN