Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127410
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · CH · IL · L · PAN · PCP
AbstençãoPS
Baixa comissão especialidade
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Discussão especialidade
Votação final global
Votação 127440
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · CH · IL · L · PAN · PCP
AbstençãoPS
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 127711
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.