AprovadaXVI · P 25

Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Entrada 08/10/2024Última atualização 11/03/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127317

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoCDS-PP · PS
270

Baixa comissão especialidade

190

Discussão generalidade

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 25/XVI — Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das… · Hemiciclo