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AprovadaXVI · P 23
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 127202
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Parecer da ALRAA
Votação na generalidade
Votação 127674
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · IL · PS
Votação na generalidade
Votação 127675
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PS
Votação na especialidade
Votação 127677
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 127679
Aprovado
A favorCDS-PP · PSD
ContraPAN · PCP
AbstençãoBE · CH · IL · L · PS